Direito administrativo no Brasil: origem, características e relações com outros ramos. As fontes do direito administrativo e seu papel na intervenção Estatal. Elementos Constitutivos do Estado e os critérios Distintivos entre Governo e Administração Pública. Administração Pública na Ordem Jurídico-Constitucional (Princípios Constitucionais Administrativos). O uso e abuso do poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar. Poderes disciplinar, normativo (regulamentar) e de polícia. A administração Direta e Administração Indireta. Os requisitos do ato administrativo e os atos e procedimento administrativo. Os atributos do ato administrativo e a classificação dos atos administrativos. Os atos administrativos em Espécie e a extinção dos atos administrativos. Definição e classificação dos princípios inerentes aos serviços públicos. A responsabilidade Estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade Civil Estatal por atos Legislativos e Jurisdicionais. A reparação do dano e direito de regresso. As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. As espécies de controle (administrativo, poder legislativo e tribunal de contas e poder judiciário).

Dimensões e preceitos éticos no exercício das profissões jurídicas. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: análise, regulamento Geral, código de ética e disciplina, provimentos e resoluções. Demonstração da constante preocupação que advogados, magistrados, promotores de justiça e demais profissionais do Direito devem ter com os valores éticos, morais e dos bons costumes.

Conceitos de ética e moral, sua dimensão nos fundamentos ontológicos na vida social e seus rebatimentos na ética profissional. O processo de construção do ethos profissional: valores e implicações no exercício profissional.

Fundamentos teóricos e metodológicos da Educação a distância. Ambientes virtuais de aprendizagem. Histórico da Educação a Distância. Avaliação em ambientes virtuais de aprendizagem apoiados pela Internet.

Esta disciplina pretende compreender, refletir e discutir sobre o Direito Público, suas Funções, Conceitos e Definições; O Direito Público e o Direito Privado sob a Ótica da Teoria Geral do Direito; os Princípios Ordenadores do Direito Público; o Diálogo com Importantes Ramos do Direito; A Segurança Jurídica e a Interpretação das Normas de Direito Público Segundo a Lei 13.655/18; os Destinatários da Norma; as Novidades da Lei; a Segurança Jurídica e a Modulação de Efeitos; as Armadilhas Processuais; o Direito Público e o Direito Privado: uma eterna discussão; a Origem da Classificação; A Classificação Moderna Tradicional; A insatisfação dos juristas com a classificação (Kelsen, Radbruch, Ross, Reale e Tércio Sampaio); o Direito Privado e o Direito Público: uma classificação como significação imaginária do direito; os Problemas da divisão e a questão do privado e do público; A divisão e a questão da oposição indivíduo e Estado; O Direito doméstico, um direito fora da regulação do Direito Privado: uma crítica feminista; a Discussão sobre a dificuldade da classificação Direito Público e Direito Privado a partir de casos; Lei No 13.655, de 25 de Abril de 2018.

A relação do ensino-aprendizagem na ação didática e no contexto da Educação a Distância no Brasil; EAD e a formação profissional; Ambiente virtual / moodle: conceito, funções e uso; Redes Sociais; Letramento Digital; Inclusão digital; Inovação pedagógica a partir do currículo e da sociedade de informação; Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); As TIC abrindo caminho a um novo paradigma educacional; Cidadania, Ética e Valores Sociais; Pesquisas web.

A teoria do estado pós-moderno; Para uma teoria do estado pós-moderno: a razão política no entendimento do direito; Bases modernas da pós-modernidade; O pós-moderno; o Estado pós-moderno; O direito é caos; O direito é um fenômeno social; Interação social: mínimo de sociabilidade, dependência e ajuda mútua; Sociologia jurídica: interação, normas sociais e regras jurídicas; Marco histórico; Renascimento; Mecanismo; Galileu; Descartes; Hobbes; Bacon; De que serviu a mecânica?; Galileu e a verdade empírica; Descartes e o racionalismo ou cartesianismo; Empirismo; Realismo; O iluminismo trouxe a liberdade?; Sobre o homem mau em Hobbes; Kant e o iluminismo; Pressupostos metodológicos e científicos; Positivismo; Auguste Comte; Teses; Alegações sistematizadas (finais) acerca do positivismo; Método do positivismo de Auguste Comte; Entorno e bases do conhecimento sociológico; Michelet: o saber revolucionário; Sistemas históricos e a delimitação das unidades de análise relevantes - fundamentos teóricos para se entender o pensamento de Wallerstein; Formas históricas de totalidades sistêmicas: minissistemas e sistemas-mundo e o aparecimento dos estados nacionais; Capitalismo, estado, sistema interestatal e hegemonia; Classes e estado na economia-mundo; As intervenções dos estados na economia-mundo capitalista; Soberania e sistema interestatal; Liberalismo e estado liberal; O estado hoje: crise do capitalismo, democratização e deslegitimação do estado.

Conceito e Classificação da Constituição Federal. Histórico das Constituições. Classificação das Constituições. O Poder Constituinte. Princípios do Direito Constitucional. Formas de eficácia da norma Constitucional. Classificação da norma Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade e momentos de controle. Controle Difuso. Controle Concentrado. Divisão espacial do Poder. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.

Princípios constitucionais penais. Funções do Direito Penal. Teoria da lei penal: norma penal, interpretação da norma penal, analogia, lei penal no tempo e no espaço. Teoria do crime: elementos da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Concurso de crimes e de pessoas. Causas de exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Teoria da pena: fundamentos e fins, espécies de pena, aplicação da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes em espécie. Legislação especial: crimes hediondos, crimes de trânsito, crimes ambientais, lei de drogas, lei do pacote anticrime, crimes de abuso de autoridade, crimes contra a ordem econômica e tributária, crime de lavagem de dinheiro, crimes resultantes de preconceito, crimes do estatuto do idoso. 

Normas gerais do direito tributário, código tributário nacional, competência tributária. Receitas públicas e tributos, ilícito tributário. Contencioso administrativo tributário. 

O Estado Democrático de Direito e da Teoria da Constituição; A Teoria da Constituição; O Estado Democrático de Direito à Luz da Constituição Federal; Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais Regime Político; Democracia; Princípios e Valores da Democracia; O Poder Democrático e as Qualificações da Democracia; Exercício do Poder Democrático; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; A Declaração dos Direitos; Teoria dos Direitos Fundamentais do Homem; Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Fundamentos Constitucionais; Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade Direito à Vida; Direito à Privacidade; O Estado Democrático de Direito como Princípio Fundamental; A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao acesso à Justiça em Terrae Brasilis; O Que é Isto - a Baixa Constitucionalidade?; Os Mecanismos de Acesso à Justiça: O Controle difuso como garantia contra a Baixa Constitucionalidade; A Necessidade de um Órgão de Controle Concentrado fora da Tensão entre os Poderes; A Substancialidade Constitucional; A Necessidade de Superar a(s) Crise(s) Paradigmática(s) do e no Direito; A Interpretação Constitucional e o Estado Democrático de Direito; O Estado Democrático de Direito como Princípio Constitucional Estruturante do Direito Administrativo: Uma Análise a Partir do Paradigma Emergente da Administração Pública Democrática; O Estado Democrático de Direito como Princípio Constitucional Estruturante; Algumas Teorias da Democracia: Breves Pinceladas sobre um Quadro em Constante Construção; José Joaquim Canotilho diz que Brasil tem uma outra Constituição feita por Jurisprudência do STF; Entrevista José Joaquim Gomes Canotilho – Mensalão as Prisões.

A hermenêutica e a interpretação do direito; Métodos, princípios e correntes da hermenêutica; Um pouco de história; Os princípios da moderna hermenêutica constitucional; O princípio da unidade da constituição; O princípio da concordância prática (harmonização); O princípio da exatidão funcional justeza conformidade funcional; O princípio do efeito integrador (eficácia integradora); O princípio da força normativa da constituição; O princípio da máxima efetividade da constituição; O princípio da interpretação conforme a constituição; Escolas de interpretação; A escola da exegese ou dogmática; Escola histórico-evolutiva; Escola da livre investigação científica; Escola do direito livre; Características e fundamentações da interpretação; Classificações da hermenêutica jurídica; Classificação quanto às origens; Classificação quanto à natureza; Classificação quanto ao resultado; Os métodos da moderna hermenêutica constitucional; O método tópico-problemático; O método hermenêutico-concretizador; O método científico-espiritual; O método normativo-estruturante; O direito diante da hermenêutica; Noções introdutórias de hermenêutica jurídica clássica; Hermenêutica e interpretação: conceitos e distinções; A decidibilidade como nota característica da hermenêutica jurídica; Métodos de interpretação; Interpretação gramatical; Interpretação lógica; Interpretação sistemática; Interpretação histórica e sociológica; Interpretação teleológica e axiológica; Alcance da norma jurídica; Interpretação declarativa ou especificadora; Interpretação restritiva; Interpretação extensiva; Classificação das espécies de interpretação; Um direito sem faticidade: uma (des)leitura da teoria do fato jurídico; A teoria do fato jurídico de Pontes De Miranda; A teoria do fato jurídico nas entrelinhas: ou do que esconde naquilo que se mostra; Limites da interpretação jurídica e o direito que queremos ter; O ato de interpretar e o objeto da interpretação; O resultado da interpretação é previsível?; Outras palavras sobre a hermenêutica; Outras palavras sobre a hermenêutica jurídica.

A função sociocultural do currículo na organização do planejamento: temas geradores, projetos de trabalho, áreas de conhecimento. Analise dos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Inovação curricular: metodologia de projetos e a interdisciplinaridade na organização curricular; Implicações didático-pedagógicas para a integração das tecnologias de informação e comunicação na educação.

Conceitos e princípios básicos do direito civil. Breve histórico das relações privadas. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Direitos das Pessoas e Bens. Pessoa física. Emancipação. Domicílio. Residência. Registro civil. Morte e Ausência. Pessoa jurídicas: classificação, natureza, limites. Registro civil das pessoas jurídicas. Situações jurídicas. Direitos de Personalidade. Capacidade Civil. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Boa-fé. Classificações dos bens. Negócios jurídicos: planos e interpretações. Atos ilícitos. Teoria da Invalidade. Prescrição. Decadência. 

Esta disciplina pretende compreender, refletir e discutir sobre o Direito Civil e o Novo Código de Processo Civil; seus conceitos, definições, história e as Fontes do Direito Civil, do Direito Processual Civil e do NCPC; O surgimento e a história do direito processual civil; As fontes do direito e a aplicação do NCPC; As Especificidades do Novo Código de Processo Civil; Um pouco da História; Os Princípios do Direito Processual Civil; A Configuração do Novo Código de Processo Civil; A Modernidade do Novo Código de Processo Civil; O Processo Civil e suas Normas Fundamentais; As Normas Fundamentais do Processo Civil; A Aplicação das Normas Processuais; A Constitucionalização Processual no Novo Código de Processo Civil; A Constitucionalização do Novo Código de Processo Civil; A Constituição e o Código Civil por Miguel Reale.

Direito, Ética e Moral; Direito e Equidade; Equidade como Instrumento de Integração de Lacunas; Direito e Justiça: Uma relação tormentosa, mas necessária; Os Filósofos e as Visões da Justiça; "Conceitos" de Justiça; A Equidade e a Justiça; Arbitrariedade e a Justiça; Elementos da Justiça na sua Manifestação Existencial; Justiça como um Valor; Justiça como Princípio; Reflexões sobre Moral, Ética e Direito e sua Influência sobre as Profissões Jurídicas; A Questão Ética enquanto Questão Moral; Ética, Moral e Direito e o Problema da Coercibilidade; Positivismo Jurídico e sua Influência Sobre e Ética; A Sociedade Como Início e Fim Da Ciência Jurídica; Cooperação Entre Moral e Direito na Construção da Ordem Jurídica Nacional; A Crise Referente ao Exercício das Profissões Jurídicas no Brasil; Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e Direitos Civis e Políticos; Como Compreender a Concepção Contemporânea de Direitos Humanos?; Questões Éticas Contemporâneas. Estudos Acerca do Direito Penal e Processual Penal; Lei Processual e Penal: Interpretações e Aplicações; Espécies de Interpretação; Quanto aos Sujeitos; Quanto aos Meios Empregados; Quanto ao Resultado; Eficácia Temporal; Eficácia Espacial; Interpretação Literal; Interpretação Restritiva; Integração da Lei Processual Penal; Analogia; Interpretação Analógica; Princípios Gerais e Fundamentais do Direito; Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal Brasileiro; Princípio do Devido Processo Legal; Princípio da Inocência; Princípios do Processo Penal; Estudos Acerca da Sociologia Criminal no Brasil: o que é um Crime?; As Fontes Materiais e Formais do Direito; Nina Rodrigues e a Patologização do Crime no Brasil; O Cientificismo e a Antropologia Criminal Brasileira; O Criminólogo Nina Rodrigues.

A natureza do conhecimento e do método científico. Planejamento, organização e sistematização de protocolos de pesquisa. Identificação dos diferentes métodos de investigação científica. Organização do estudo e da atividade acadêmica como condição de pesquisa. A documentação como método de estudo. Estrutura, apresentação e roteiro dos trabalhos acadêmicos. A normatização da ABNT.

A ciência e os tipos de conhecimento. A ciência e os seus métodos. A importância da pesquisa científica. Desafios da ciência e a ética na produção científica. A leitura do texto teórico. Resumo. Fichamento. Resenha. Como planejar a pesquisa científica. Como elaborar o projeto de pesquisa. Quais são os tipos e as técnicas de pesquisa. Como elaborar um relatório de pesquisa. Tipos de trabalhos científicos. Apresentação de trabalhos acadêmicos. Normas das ABNT para Citação. Normas da ABNT para Referências.

O Direito Ambiental Penal e da Política Nacional do Meio Ambiental; O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Como Direito Fundamental; Conceituando o Meio Ambiente; O Direito Ambiental Penal e a Política Nacional do Meio Ambiente; Objetivos da PNMA; Princípios do Programa Nacional do Meio Ambiente; Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente; Instrumentos da PNMA; Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); A Política Agrícola Ambiental; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Padrões de Qualidade Ambiental; Zoneamento Ambiental; Avaliação de Impactos Ambientais (A.I.A.); Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima); Demandas atuais sobre a PNMA; O Direito Penal e a Tutela do Meio Ambiente; A Tutela Constitucional do Meio Ambiente; O Fundamento Constitucional; Tutela administrativa; Poder de polícia ambiental; Tutela civil; Responsabilidade civil ambiental; Responsabilização da pessoa jurídica por danos ambientais; Tutela penal; A Licitação Ecológica na Perspectiva do Direito Reflexivo de Gunther Teubner; Legislação Penal Ambiental; O Direito Reparador; Valorização das Penas Alternativas; Preocupação e Princípios Norteadores da Composição e Reparação dos Danos ao Ambiente; Direito Ambiental Reparador; Os Reflexos da Composição do Dano Ambiental no Juízo Criminal; A Reparação do Dano; Medidas a serem aplicadas na Transação Penal; Sobre as Condições da Suspensão do Processo; Meios Processuais de Proteção Ambiental; Ação Penal Ambiental; Ações Cíveis; Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Segurança Coletivo; Meios Processuais de Proteção Ambiental; Inquérito e ação Civil Pública; Inquérito e Ação Penal Pública; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo; Ação Popular Constitucional; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de Injunção; Ações Civis Tradicionais. Teoria e Temas Contemporâneos do Direito Ambiental; Princípios Bioéticos que Regem a Responsabilidade; Civil por Danos Ambientais; Teorias e Definições Básicas; Classificação do Meio Ambiente; Meio Ambiente Físico ou Natural; Meio Ambiente Artificial; Meio Ambiente Cultural; Meio Ambiente do Trabalho; O Direito Reflexivo e o Estado de Direito Ambiental; O Estado de Direito Ambiental; As Funções do Estado de Direito Ambiental; Democracia Ambiental e Cidadania Participativa; A Tutela Penal do Ambiente; Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e o Bem Jurídico Ambiental; Direitos ou Interesses; Interesses Difusos; Interesses Coletivos; Interesses Individuais Homogêneos; O Bem Ambiental como Interesse Difuso; Princípios de Direito Penal; Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Insignificância e o Direito Ambiental; Princípio do Ne Bis In Idem; A Norma Penal em Branco e o Direito Ambiental; Direito Penal Ambiental; O Meio Ambiente como bem Jurídico Autônomo; Do Bem Jurídico Tutelado; Fundamento da Tutela Penal Ambiental; Histórico Legislativo; A Lei de Crimes Ambientais; A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica por Dano Ambiental.

Tributos: Epistemologia e Definição; Epistemologia; Espécies de Tributos; Impostos (Arts. 16 A 76 do Ctn); Classificação dos Impostos; Taxas? Arts. 77 a 80 do Ctn; Contribuições De Melhoria? Arts. 81 e 82 Do Ctn; Empréstimos Compulsórios? Art. 148, Cf/88; Contribuições Especiais (Ou Parafiscais)? Arts. 149 E 149-A Da Cf/88; Os Tributos Na História; Os Tributos na História da Humanidade; O Direito Tributário; Definições e Conceitos do Direito Tributário; Princípios do Direito Tributário; O Princípio da Legalidade; Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária; Legalidade Tributária e Medida Provisória; O Princípio da Irretroatividade Tributária; A Problemática da Retroatividade Imprópria no Direito Tributário Brasileiro; O Princípio da Não-Surpresa Tributária; Exceções Ao Princípio da Não-Surpresa Tributária; Princípio da Não-Surpresa Tributária e Medidas Provisórias; A Anualidade e a não Surpresa Tributária; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Pessoalidade dos Impostos; Princípio do Livre Trânsito de Pessoas e Bens; Princípio da Isonomia Tributária; Princípio do Não-Confisco; Princípio da Generalidade, Progressividade e Uniformidade sobre a Renda; Princípio da Progressividade sobre a Propriedade Territorial Urbana ou Rural; Princípio da Unidade Político-Econômica do Território Nacional; Princípio da Uniformidade do Regime Tributário; Princípio da Não-Cumulatividade de IPI E ICMS; Princípio da Seletividade do IPI e do ICMS; Artigo: Proteção do Contribuinte e Fazenda Contra Atos Contraditórios da Modificação de Jurisprudência em Direito Tributário; A Previsibilidade e Estabilidade da Relação Tributária: A Confiança Legítima dos Contribuintes e a Garantia da Fazenda contra o Abuso de Direito; As Modificações de Jurisprudência em Direito Tributário.

Orientação específica para o desenvolvimento dos projetos de conclusão de curso. Elaboração e apresentação de trabalho de conclusão de curso.