Descrição

O Direito Registral e Notorial regulamenta as formas de publicidade dos atos de constituição, transmissão, modificação ou extinção dos Direitos Reais sobre propriedades territoriais. No ordenamento de inscrição registral declarativa de direitos, a natureza, requisitos fundamentais e elementos formais de substância não publicitária daqueles atos caem sob a consideração, tratamento e estudo dos preceitos genéricos do Direito Civil, reservando-se para o Direito Registral e Notorial tão somente a regulamentação dos requisitos formais de finalidade publicitária dos atos modificativos dos Direitos Reais. Coisa distinta acontece nos ordenamentos em que se atribui inscrição registral, eficácia constitutiva das titularidades reais (países germânicos); nelas as formas de publicidade eliminaram as constitutivas, cumprindo por si mesmas tal função, dando lugar, consequentemente, a que o Direito Imobiliário ocupe-se da regulamentação dos atos modificativos em toda sua extensão e sob todos os seus aspectos.

Assim, embora o Direito Registral e Notorial só atenda à regulamentação dos Direitos Reais sobre propriedades territoriais, ocasionalmente estende sua normatização a determinados Direitos Pessoais ou de Crédito, com o objetivo de dotar-lhes de certa garantia real ou de precisar as eventuais consequências que, em relação ao domínio e demais Direitos Reais, possam ocasionar (Direitos Pessoais orientados à obtenção de um Direito Real, dotados de garantia, de eficácia real, etc.).

Informações

480 Horas 100% Videoaulas
Conclusão da Especialização a partir de 06 meses
Duração máxima 18 meses*
Certificado digital em 48 horas*
Material didático em múltiplos formatos (gratuito)

Promover a capacitação de bacharéis em Direito e profissionais em áreas que se relacionem diretamente ao exercício de funções ou atividades ligadas ao Direito Imobiliário, objetivando o desenvolvimento da Ciência Jurídica e da interação com a sociedade, bem como, desenvolver habilidades para a resolução dos problemas do cotidiano na área do Direito Registral e Notorial.

Concebe o curso DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL, numa perspectiva de Educação a Distância – EAD, visando contribuir para a qualificação de profissionais de educação que atuam ou pretendem atuar na área de certificação digital e afins.

O curso de Direito Registral e Notorial, voltado para a formação de Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público e da Magistratura, Professores, Consultores, Servidores públicos e demais profissionais que atuam em assuntos relacionados ao Direito, objetivando propiciar o conhecimento dos institutos constitucionais de natureza das relações imobiliárias.

Confira as disciplinas que você vai cursar

Conceituação de ética e de cidadania em seus diferentes aspectos. Implicações culturais associadas à cidadania e ética. Diferenciação entre ética e moral. Exigências individuais e sociais da cidadania. Panorama nacional e regional da realidade sobre a questão dos direitos humanos. Análise dos principais problemas relacionados à ética, cidadania e direitos humanos no campo social, político, econômico e cultural. O respeito à diferença, à questão de raça e etnia. Ética, direitos humanos e violência. Ética, política e cidadania. Dilemas do mundo político contemporâneo. Ética e sociedade globalizada. Ética e cidadania na sociedade tecnológica. Ética, cidadania e trabalho: problemas atuais da profissão (aspectos éticos, de mercado e futuro da profissão). Código de ética do profissional da área.

Fundamentos teóricos e metodológicos da Educação a distância. Ambientes virtuais de aprendizagem. Histórico da Educação a Distância. Avaliação em ambientes virtuais de aprendizagem apoiados pela Internet.

Noções de Direito. Teoria geral do estado. Noções de Direito constitucional. A constituição: organização do estado e dos poderes. Administração pública: Conceitos e princípios constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Noções de Direito Civil. Noções de Direito tributário. Direitos sociais na constituição federal.

Conceitos e princípios básicos do direito civil. Breve histórico das relações privadas. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Direitos das Pessoas e Bens. Pessoa física. Emancipação. Domicílio. Residência. Registro civil. Morte e Ausência. Pessoa jurídicas: classificação, natureza, limites. Registro civil das pessoas jurídicas. Situações jurídicas. Direitos de Personalidade. Capacidade Civil. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Boa-fé. Classificações dos bens. Negócios jurídicos: planos e interpretações. Atos ilícitos. Teoria da Invalidade. Prescrição. Decadência.

Conceitos e características do Direito Notarial e do Direito Registral. Princípios do Direito Notarial e do Direito Registral. Considerações sobre a atividade notarial e registral. Incompatibilidade, impedimentos e extinção dos serviços notarial e registral. O Tabelionato de Notas. Escrituras Públicas. Tipos de escritura pública. Ata notarial. Registro civil das pessoas naturais. Do Registro de nascimentos e do de Casamento. Do Registro de Óbito, da Emancipação e da Interdição. O Registro Civil das pessoas jurídicas. Registro de títulos e documentos. Os livros de títulos e documentos. Protesto de títulos. Registro de imóveis e os seus livros.

Contexto da existência dos contratos. Definição de contrato. Evolução histórica do conceito de contrato e seus reflexos nos dias atuais. Contrato no Direito Romano. Contrato no Direito Medieval. Contrato no Direito Moderno. Estrutura de um contrato e seus princípios enformadores. Objetivos do contrato e sua relação com princípios fundamentais. Elementos indispensáveis ao contrato e partes essenciais. Requisitos de validade de um contrato. Identificação de alguns tipos de contratos na prática. Análise da classificação dos contratos no Código Civil. Contratos empresariais. Contratos de trabalho. Outros tipos de contratos. Importância da gestão de contratos. Benefícios da gestão contratual e boas práticas contratuais. Processos de renovação, rescisão e outras medidas extrajudiciais. Plataformas de contratos eletrônicos.

Conceito e origens de operação imobiliária. Tipos de operações imobiliárias. Personagens necessários às operações imobiliárias. Conselhos e entidades de classe. Conceito e história do corretor de imóveis. O mercado de trabalho em corretagem imobiliária. Comissão de corretagem imobiliária. Código de ética do corretor de imóveis. Análise mercadológica imobiliária. Ferramentas do marketing nas operações imobiliárias. Gestão das atividades de corretagem. Gestão de carreira na área imobiliária. Introdução aos contratos. Contratos imobiliários. Garantias contratuais. Contrato de corretagem.

A ciência e os tipos de conhecimento. A ciência e os seus métodos. A importância da pesquisa científica. Desafios da ciência e a ética na produção científica. A leitura do texto teórico. Resumo. Fichamento. Resenha. Como planejar a pesquisa científica. Como elaborar o projeto de pesquisa. Quais são os tipos e as técnicas de pesquisa. Como elaborar um relatório de pesquisa. Tipos de trabalhos científicos. Apresentação de trabalhos acadêmicos. Normas das ABNT para Citação. Normas da ABNT para Referências.

Baixar a matriz do seu curso

Disciplina optativa

*De acordo com a Resolução de abril de 2018, emitida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não é mais requisito obrigatório para certificação de especialização, com exceção dos cursos em que o conselho de classe determina. Nestes casos, o Módulo TCC constará como obrigatório na matriz curricular do curso. Alunos que ainda assim desejarem realizar o TCC deverão contratar este serviço separadamente, ao final do módulo de disciplinas obrigatórias. Regra válida para alunos ingressantes na FAT a partir de 15/01/2021.

Quando optar pela Disciplina TCC?

Após a conclusão de todas as disciplinas obrigatórias, o aluno deverá escolher, se deseja realizar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Caso não tenha interesse, deverá, neste ato, solicitar dispensa do mesmo.

Quanto custa o Módulo de TCC

Valor normal do Módulo de TCC: R$450,00

Desconto especial de pontualidade: 50%

Valor líquido do Módulo de TCC: R$225,00

Formas de pagamento do Módulo de TCC

Boleto ou Pix: R$ 225,00 (a vista)

Cartão de Crédito: 4 Parcelas de R$ 56,25